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Archive for the ‘Desmatamento’ Category

Cientistas do IPCC dizem que Código Florestal pode agravar clima

Quatro dos cientistas brasileiros que fazem parte do IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas), da ONU, alertaram para o possível agravamento sobre o clima com a entrada em vigência da atual versão do Código Florestal aprovada pela Câmara.

Segundo eles, o aumento da pressão sobre as áreas de florestas comprometerá os compromissos internacionais firmados em 2009 pelo Brasil na Conferência de Copenhague, de diminuir em até 38,9% a emissão de gases-estufa e reduzir em 80% o desmatamento na Amazônia até 2020.

Os cientistas, que são ligados à Coppe-UFRJ (Coordenação de Programas de Pós-Gradução de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro), falaram sobre o assunto durante um seminário que abordou as conclusões de um relatório do IPCC sobre energias renováveis, realizado na última quinta-feira (26).

Para a cientista Suzana Kanh, as posições internacionais assumidas pelo país serão prejudicadas, se o Senado não mudar o texto do código aprovado pela Câmara ou se a presidenta da República, Dilma Rousseff, não apresentar vetos.

“O impacto do código é muito grande, na medida em que o Brasil tem a maior parte do compromisso de redução de emissão ligada à diminuição do desmatamento. Qualquer ação que fragilize esse combate vai dificultar bastante o cumprimento das metas brasileiras”, afirmou.

A cientista alertou que haverá mudanças climáticas imediatas no Brasil e na América do Sul com o aumento da derrubada de florestas para abrir espaço à agricultura e à pecuária, como vem ocorrendo no Cerrado e na Amazônia.

“Com o desmatamento, há o aumento da liberação de carbono para a atmosfera, afetando o microclima, influindo sobre o regime de chuvas e provocando a erosão do solo, prejudicando diretamente a população.”

O cientista Roberto Schaeffer, professor de planejamento energético da Coppe, disse que a entrada em vigor do Código Florestal, como aprovado pelos deputados, poderá prejudicar o investimento que o país faz em torno dos biocombustíveis, principalmente a cana, como fontes de energia limpa.

“Hoje os biocombustíveis são entendidos como uma das alternativas para lidar como mudanças climáticas. No momento em que o Brasil flexibiliza as regras e perdoa desmatadores, isso gera desconfiança sobre a maneira como o biocombustível é produzido no país e se ele pode reduzir as emissões como a gente sempre falou”, disse.

O geógrafo Marcos Freitas, que também faz parte do IPCC, considerou que o debate em torno do código deveria ser mais focado no melhor aproveitamento do solo, principalmente na revitalização das áreas degradadas.

O Brasil tem 700 mil quilômetros quadrados de terra que já foi desmatada na Amazônia, e pelo menos dois terços é degradada. Se o código se concentrasse nessa terra já seria um ganho, pois evitaria que se desmatasse o restante. A área de floresta em pé é a que preocupa mais. Pois a tendência, na Amazônia, é a expansão da pecuária com baixa rentabilidade”, afirmou.

Para ele, haverá impactos no clima da região e do país, se houver aumento na devastação da floresta decorrente do novo código. “Isso é preocupante, porque a maior emissão [de gases-estufa] histórica do Brasil, em nível global, tem sido o uso do solo da Amazônia, que responde por cerca de 80% de nossas emissões. Nas últimas conferências [climáticas], nós saímos bem na foto, apresentando cenários favoráveis à redução no desmatamento na região. Agora há uma preocupação de que a gente volte a níveis superiores a 10 mil quilômetros quadrados por ano.”

A possibilidade de um retrocesso ambiental, se mantida a decisão da Câmara sobre o código, também foi apontada pelo engenheiro Segen Estefen, especialista em impactos sobre os oceanos. “Foi decepcionante o comportamento do Congresso, uma anistia para quem desmatou. E isso é impunidade. Uma péssima sinalização dos deputados sobre a seriedade na preservação ambiental. Preponderou a visão daqueles que têm interesse no desmatamento. Isso sempre é muito ruim para a imagem do Brasil”, disse.

O diretor da Coppe, Luiz Pinguelli, enviou uma carta à presidenta Dilma, sugerindo que ela vete parte do código, se não houver mudanças positivas no Senado. Secretário executivo do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, Pinguelli alertou para a dificuldade do país cumprir as metas internacionais, se não houver um freio à devastação ambiental.

“O problema é o aumento do desmatamento em alguns estados, isso é um mau sinal. Com a aprovação do código, poderemos estar favorecendo essa situação. Seria possível negociar, beneficiando os pequenos agricultores. Mas o que passou é muito ruim”, afirmou Pinguelli.

fonte: folhaSP

China burla restrições a compra de terras provendo créditos aos agricultores brasileiros

Interesse chinês em terras cria incômodo no Brasil, diz ‘NYT’

China quer garantir o suprimento de sua demanda por soja

O interesse da China em comprar terras no Brasil para o cultivo de soja vem demonstrando a relação de crescente dependência da economia brasileira e causando incômodo no país, afirma reportagem publicada nesta sexta-feira pelo diário americano The New York Times.

O jornal observa que apesar de o Brasil, a Argentina e outros países latino-americanos terem estabelecido recentemente restrições à compra de terras por estrangeiros, os chineses vêm buscando aumentar o seu controle sobre a produção, “levando o fervor de sua nação pela auto-suficiência agrícola para o exterior”.

Segundo a reportagem, diante das restrições à compra de terras, os chineses adotaram uma estratégia diferente, provendo crédito aos agricultores locais para impulsionar a produção de grãos para exportação.

A China deseja com isso aumentar a segurança alimentar do país e garantir o suprimento da crescente necessidade de soja para a alimentação de animais destinados ao consumo interno e “compensar sua crescente dependência de cultivos dos Estados Unidos”.

“Enquanto muitos saúdam os investimentos, a estratégia agressiva ocorre no momento em que autoridades brasileiras começam a questionar a ‘parceria estratégica’ com a China encorajada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva”, diz o jornal.

“Os chineses se tornaram tão importantes para a economia brasileira que ela não pode mais ficar sem eles – e isso é precisamente o que está deixando o Brasil cada vez mais incomodado”, complementa a reportagem.

‘Relação neo-colonial’

O New York Times observa que a China se tornou recentemente o maior parceiro comercial do Brasil, comprando volumes cada vez maiores de grãos de soja e minério de ferro e investindo bilhões no setor de energia brasileiro, ajudando a estimular a economia e a tirar mais de 20 milhões de brasileiros da pobreza extrema.

“Apesar disso, especialistas dizem que a parceria se degenerou em uma relação neo-colonial clássica na qual a China tem a posição mais forte”, diz o texto, observando que quase 84% das exportações brasileiras à China no ano passado foram de matérias primas, enquanto 98% das importações de produtos chineses foram de produtos manufaturados.

Para o jornal, as movimentações da China para comprar terras deixou as autoridades locais “nervosas”. A reportagem comenta que recentemente o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, reinterpretou uma lei de 1971, tornando mais difícil a compra de terras por estrangeiros.

Na Argentina, a presidente Cristina Kirchner enviou no mês passado ao Congresso um projeto que limita a quantidade de terras que estrangeiros podem ter no país.

fonte: BBC Brasil

Ameaçada a proteção de araucárias no sul do país

Os esforços para conservar a mata de araucárias, vegetação típica do Sul e um dos ecossistemas menos preservados no Brasil, têm esbarrado na resistência de proprietários rurais e na falta de estrutura do governo federal.

Das oito unidades de conservação planejadas pelo Ministério do Meio Ambiente, a serem criadas no Paraná e em Santa Catarina, duas estão engavetadas por pressão de ruralistas e outras duas que já foram criadas estão sendo questionadas na Justiça por produtores.

Unidades federais de conservação demoram para sair do papel

Fazendeiros de Ponta Grossa, no Parana, resistem a criacao de areas de protecao ambiental (APA) da mata de araucarias. Theo Marques/Folhapress

Das outras quatro reservas decretadas, três ainda enfrentam resistências de parte dos proprietários, que dificultam o andamento das ações de preservação.

Fazendeiros de Ponta Grossa, no Parana, resistem a criacao de areas de protecao ambiental (APA) da mata de araucarias
Até agora, nenhum proprietário cujas terras foram incluídas nas reservas foi indenizado –só a partir disso a área é considerada pública. No Paraná, a região em que estão as reservas é uma das principais produtoras de soja e milho e até hoje há fazendeiros no local. Em outras unidades, há também criação de gado, exploração de pinus e cultivo de erva-mate.

Os produtores, que não precisam sair enquanto não forem indenizados, argumentam que as áreas atingidas estão antropizadas (ocupadas pelo homem) há décadas e que não faz sentido incluí-las nas unidades. Para eles, as reservas foram criadas para o governo “mostrar serviço”, sem checar se de fato havia ou não o que preservar.

“Eles não vieram in loco. Pegaram uma foto [de satélite] e disseram: ‘Aqui tem verdinho. Vamos fazer um parque aqui'”, diz Gustavo Ribas Netto, 40, cuja propriedade foi integralmente incluída no Parque Nacional dos Campos Gerais (a 120 km de Curitiba).

Sua fazenda, de mil hectares, produz aproximadamente 1.200 toneladas de soja, milho e feijão por ano. Lá também são criadas cerca de 900 cabeças de gado.

O Ministério do Meio Ambiente diz que é possível –e necessário– recuperar as áreas degradadas, para garantir a preservação da mata de araucárias. Hoje, só restam 3% desse ecossistema.

Editoria de Arte/Folhapress

“A pressão [sobre as áreas preservadas] é contínua e crescente”, afirma João de Deus Medeiros, diretor do departamento de Florestas do ministério. “Temos que trabalhar com a perspectiva de recuperação.”

Medeiros também diz que houve “intenso” trabalho de campo e realização de várias audiências públicas –a despeito da resistência de alguns proprietários na época.

Segundo ele, algumas audiências foram feitas com proteção da Polícia Federal e biólogos do ministério chegaram a ser agredidos. Até agora, todas as ações que pediam na Justiça a revisão das áreas de conservação foram negadas. Alguns produtores, porém, continuam recorrendo das decisões, inclusive no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e no STF (Supremo Tribunal Federal).

Na opinião deles, o governo poderia ter criado unidades de conservação mistas, que permitissem a participação dos proprietários. “A gente aprende a preservar desde pequeno. Isso aqui é nossa herança”, diz Vespasiano Bittencourt, 53, cuja propriedade (que tem 50% da área preservada) foi incluída numa das reservas.

O Ministério do Meio Ambiente, por sua vez, afirma que foi aberto um prazo para a apresentação de propostas de RPPN (Reserva Particular do Patrimônio Natural) para as regiões atingidas, mas diz que nada foi apresentado.

fonte: Theo Marques/Folhapress

The day after: Jornais estrangeiros criticam aprovação do Código Florestal

maio 26, 2011 1 comentário

DA BBC BRASIL

O jornal espanhol “El País” traz nesta quinta-feira uma reportagem sobre a mudança do Código Florestal, aprovada na Câmara dos Deputados um dia antes, com o título “Brasil outorga a impunidade aos desmatadores da Amazônia”.

Foto aérea tomada a finales de 2009 muestra la destrucción ilegal de un sector de la selva amazónica en el estado de Pará- ANTONIO SCORZA (AFP)


A reportagem, que adota um ponto de vista crítico à votação, ressalta que a medida é mais uma “vitória do setor rural sobre o ambiental” dentro da lógica política do país.

“Mais uma vez fica claro quem manda no Brasil quando os interesses dos latifundiários estão em jogo”, escreve o correspondente do jornal no Rio.

“O todo poderoso setor agropecuário brasileiro mantém sob controle a Câmara dos Deputados através de uma densa rede de apoio nos partidos majoritários, incluindo o Partido dos Trabalhadores (PT), do governo. Mais do que nunca ficou claro o poder de pressão que o campo brasileiro continua tendo nos despachos de Brasília”, ele afirma.

Para o correspondente do jornal, “as imagens do Congresso após a polêmica votação eram inquietantes: dezenas de deputados se abraçando eufóricos e fazendo o sinal de vitória”.

“Na mesma manhã, o Brasil se despertava com a notícia do assassinato, a tiros, do líder ambientalista João Cláudio Ribeiro da Silva e sua esposa, ambos ativistas mortos pela preservação do Amazonas. Da Silva havia denunciado que sofria ameaças de morte por parte de madeireiros e pecuaristas do Pará, onde vivia. Os mesmos que provavelmente brindaram à aprovação do novo código.”

JORNAIS CRITICAM

O relato do jornal espanhol ilustra o tom crítico adotado na maioria dos artigos veiculados na imprensa europeia e americana sobre o assunto.

No Reino Unido, o jornal “The Independent” titulou: “Corte e queima: Brasil rasga a lei que protege as suas florestas.”

O periódico britânico dedica ao tema uma dobra de página e uma fotomontagem com imagens e gráficos, indicando que “a Amazônia segue ameaçada”.

Como outras publicações, o “Independent” se debruça sobre os efeitos de uma possível concessão de anistia aos fazendeiros que, no passado, desmataram suas terras em maior escala que o permitido pela legislação.

A reportagem cita o renomado ambientalista Philip Fearnside, do Inpa (Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia), ouvido pela agência de notícias Associated Press.

“A proposta de anistia dá continuidade a uma longa tradição brasileira, de legalizar o ilegal. As pessoas acham que podem desmatar ilegalmente porque mais cedo ou mais tarde serão perdoadas”, diz Fearnside.

A mesma declaração é reproduzida também no espanhol “ABC”, para quem os deputados “ignoraram as pressões dos ecologistas e passaram como um trator sobre a opinião pública”.

A reportagem do diário de Sevilha descreve o código como “a gênese de um gigantesco ambiental”, atribuindo a avaliação aos ambientalistas.

DESDOBRAMENTOS ECONÔMICOS

O tema também mereceu espaço em dois dos principais jornais econômicos da imprensa estrangeira, o americano “Wall Street Journal” e o britânico “Financial Times”.

O diário nova-iorquino comenta que a mudança da lei é “uma vitória para os grandes produtores e pecuaristas do Brasil”.

“A presidente brasileira, Dilma Rousseff, adotou uma plataforma pró-desenvolvimento e geralmente se alia com os produtores ao invés dos ambientalistas. Porém, membros de seu governo dizem que a legislação, aprovada na forma atual, vai muito longe”, observa o “WSJ”.

Já o “FT” ressaltou que a “legislação ambiental alimenta temores pela Amazônia”.

O diário ventilou a visão dos ambientalistas de que as mudanças no Código Florestal podem ameaçar as exportações agropecuárias do país.

“Sob o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as autoridades conseguiram reduzir o ritmo de destruição da Amazônia através do monitoramento via satélite”, escreve o jornal.

“Os ambientalistas argumentam que a implementação mais rigorosa da lei beneficiou os exportadores dos principais produtos brasileiros, incluindo soja e carne, que podiam alegar com credibilidade que não estavam produzindo em áreas desmatadas ilegalmente.”

No Senado: Pontos polêmicos na alteração do Código Florestal

Alteração do Código Florestal já mobiliza senadores; entenda pontos polêmicos

João Fellet
da BBC Brasil em Brasília

Governo está descontente com teor de projeto aprovado pela Câmara

Festejada por ruralistas e condenada por ambientalistas, a alteração do Código Florestal aprovada nesta terça-feira na Câmara já mobiliza o Senado, onde agora a proposta será analisada.

Nesta quarta-feira, o líder do governo na Casa, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que os senadores vão “ajustar para melhor” o código, citando como uma das medidas a retirada de áreas urbanas do escopo do texto.

Para o senador Aécio Neves (PSBD-MG), um dos líderes da oposição, o debate deve se concentrar em torno da emenda 164, que, entre outras medidas, autoriza os Estados a participar da regularização ambiental. “Será que os Estados estão preparados? (Essa é) a discussão que vamos aprofundar, ouvindo governadores, ambientalistas e representantes dos agricultores”, disse o senador.

Proposto pelo relator e deputado Aldo Rebelo (PcdoB-SP), o projeto que altera o Código Florestal foi aprovado na Câmara por 410 votos favoráveis, 63 contrários e uma abstenção. Embora Rebelo pertença à bancada governista, a aprovação foi considerada a primeira derrota da presidente Dilma Rousseff no Congresso.

De acordo com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, Dilma ficou insatisfeita com a decisão da Câmara e espera que o projeto seja modificado no Senado. A presidente teria ficado especialmente descontente com a emenda 164, proposta pelo PMDB, por temer que ela abra uma brecha para que os Estados anistiem agricultores que desmataram áreas atualmente protegidas pela legislação.

Elogios

Já a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) elogiou o teor da proposta. Em nota, a presidente do órgão, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), diz que “os produtores rurais brasileiros vão dormir confiantes de que a lei os protege, não os persegue; de que os valores ambientais serão respeitados e, principalmente, de que há regras para o uso e manejo da terra, na qual geram riquezas e contribuem para o desenvolvimento nacional”.
Segundo a senadora, o código representa “uma das leis mais difíceis, delicadas e imprescindíveis já aprovadas pela Câmara dos Deputados”. “A agropecuária brasileira celebra os avanços realizados e, principalmente, o marco legal estabelecido”, diz Abreu.

Os ambientalistas, por sua vez, torcem para que o Senado altere o texto ou, caso deixe de fazê-lo, que a presidente vete o código ou as partes que consideram mais nocivas.

Novo código altera determinação de áreas onde o desmate será permitido


Segundo Raul Silva Telles do Valle, integrante do Instituto Socioambiental (ISA), a proposta aprovada significa uma “afronta à sociedade e um retrocesso de muitas décadas”.

Valle enumera três pontos cuja alteração considera prioritária:

1) A emenda 164, que, segundo ele, abriria uma brecha legal para novos desmatamentos em beiras de rios, encostas e outras áreas vulneráveis, ao permitir atividades agrícolas e pastoris nessas regiões;

2) A possibilidade de que proprietários possam compensar o desmatamento em áreas de reserva legal em outros Estados, desde que no mesmo bioma (atualmente, a compensação precisa ocorrer na mesma bacia hidrográfica, o que facilita a fiscalização da ação, segundo ele);

3) A dispensa, a donos de pequenas propriedades, de recuperar suas reservas legais (segundo Valle, a medida faria com que 50% da área da Mata Atlântica que, conforme as regras atuais, deveria ser recuperada, não precise mais ser reflorestada).

O integrante do ISA diz ainda que a perspectiva de que a última medida seja aprovada está provocando uma “corrida aos cartórios” por parte de proprietários, na expectativa de que, ao dividir suas terras em pequenas partes, fiquem isentos da obrigação de recuperar as reservas legais.

“Esperamos que o governo faça no Senado o que não fez na Câmara: trabalhar desde o começo para que se aprove um texto razoável. Senão a presidente vai ter que vetá-lo na íntegra”, diz ele à BBC Brasil.

‘Tiro no pé’

Para Rafael Cruz, coordenador sobre Código Florestal do Greenpeace, a aprovação do texto pela Câmara foi um “tiro no próprio pé”.

Caso a proposta avance e seja sancionada pela presidente, Cruz prevê a “redução acelerada de áreas florestadas, o que terá impactos nos climas local e global”.

Além disso, diz que o código prejudicará a imagem da agropecuária brasileira mundo afora.

Ele também critica a emenda 164 (“dar aos Estados o poder de legislar sobre o desmatamento é uma insanidade”) e diz que a proposta promove uma “anistia generalizada” por desmatamentos já ocorridos.

“A presidente Dilma ganhou muitos votos por conta de suas propostas ambientais e fez promessas em Copenhague (na Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas, em 2009). Caso esse projeto seja aprovado, terá problemas e constrangimentos internacionais com os quais não contava”, diz ele à BBC Brasil.

Caso o projeto seja alterado no Senado, voltará para a Câmara antes de ser finalmente encaminhado à presidente, que pode sancioná-lo ou vetá-lo total ou parcialmente.


O Bê-a-Ba: Entenda toda a polêmica sobre o novo Código Florestal

A Câmara dos Deputados aprovou o polêmico projeto do novo Código Florestal, proposto pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).

A proposta, que já sofreu diversas modificações desde que foi apresentada pela primeira vez, dividiu ruralistas, ambientalistas e acadêmicos. Entenda a polêmica em torno do novo Código Florestal:

O que é o Código Florestal?
Criado em 1965, o Código Florestal regulamenta a exploração da terra no Brasil, baseado no fato de que ela é bem de interesse comum a toda a população.

Ele estabelece parâmetros e limites para preservar a vegetação nativa e determina o tipo de compensação que deve ser feito por setores que usem matérias-primas, como reflorestamento, assim como as penas para responsáveis por desmate e outros crimes ambientais relacionado. Sua elaboração durou mais de dois anos e foi feita por uma equipe de técnicos.

Como é a proposta do novo Código Florestal?
Desde que foi apresentado pela primeira vez, o projeto de Rebelo sofreu diversas modificações e já foram divulgadas várias versões. As principais diferenças entre ele e o código em vigor dizem respeito à área de terra em que será permitido o desmate, ao reflorestamento dessa área e à punição para quem já desmatou.

Por que ele precisa ser alterado?
Ambientalistas, ruralistas e cientistas concordam que ele precisa ser atualizado, tanto por ter de se adaptar à realidade brasileira, mas também porque ele foi modificado várias vezes por decreto e medidas provisórias e seria necessário algo mais sólido.

No entanto, os envolvidos divergiram em relação à urgência de votá-lo. A bancada ruralista queria aprová-lo rapidamente para pôr fim à “instabilidade jurídica”, que dá margem a diversas interpretações em alguns pontos polêmicos. Os especialistas defendiam uma modernização, mas queriam adiar a votação para dar tempo a uma discussão mais ampla do projeto. Já a chamada bancada verde quer mudanças, porém diferentes das propostas de Rebelo.

O que são as APPs, um dos principais pontos de discórdia?
As chamadas Áreas de Preservação Permamente (APPs) são os terrenos mais vulneráveis em propriedades particulares rurais ou urbanas. Como têm uma maior probabilidade de serem palco de deslizamento, erosão ou enchente, devem ser protegidas. É o caso das margens de rios e reservatórios, topos de morros, encostas em declive ou matas localizadas em leitos de rios e nascentes. A polêmica se dá porque o projeto de Rebelo flexibiliza a extensão e o uso dessas áreas, especialmente nas margens de rios já ocupadas.

Qual a diferença entre APP e Reserva Legal?
A Reserva Legal é o pedaço de terra dentro de cada propriedade rural – descontando a APP – que deveria manter a vegetação original para garantir a biodiversidade da área, protegendo sua fauna e flora. Sua extensão varia de acordo com a região do país: 80% do tamanho da propriedade na Amazônia, 35% no Cerrado nos Estados da Amazônia Legal e 20% no restante do território. Os ambientalistas criticam a proposta do Novo Código que isentaria a recomposição da reserva legal para pequenos produtores.

Por que ele causa tanta polêmica?
Em junho de 2010, o deputado e relator Aldo Rebelo apresentou uma proposta com uma série de mudanças para alterá-lo. A aprovação final do novo Código emperrou justamente porque ele sofreu críticas de diversos setores políticos, de ambientalistas e de muitos acadêmicos.

A bancada ruralista, que defende boa parte das mudanças propostas originalmente, afirma que o Código Florestal em vigor atrapalha o desenvolvimento do país. Afirmam que ele foi criado em um momento em que a agricultura e a pecuária tinham baixa produtividade e que a alteração é necessária porque é preciso mais terra para ampliar a produção.

Sem as mudanças, dizem, não conseguirão suprir a crescente demanda de alimentos e o setor agropecuário brasileiro ficaria em desvantagem no cenário mundial.

Já os ambientalistas rebatem, afirmando que as terras já exploradas são suficientes para dobrar a produção, basta aprimorar a eficiência nas lavouras e nos pastos por meio de tecnologia e uso sustentável na agricultura e pecuária.

Organizações de defesa do meio ambiente – e boa parte da academia – afirmam que as mudanças no Código abrem brechas para aumentar o desmatamento e podem pôr em risco serviços ambientais básicos, como o ciclo das chuvas e dos ventos, a proteção do solo, a polinização, o controle natural de pragas, a biodiversidade, entre outros. Esse desequilíbrio prejudicaria até mesmo a produção agropecuária, que está diretamente ligada a tais fatores ambientais.

O que é um módulo fiscal?
É uma unidade de medida determinada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que varia de acordo com o estado. Ele pode medir de 5 a 110 hectares. Em Brasília, por exemplo, um módulo fiscal equivale a 20 hectares, por exemplo, e no Acre a 378 hectares.

O que deve ocorrer após a votação na Câmara?
No passo seguinte, o projeto aprovado segue para ser votado no Senado e, após aprovado, deve ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

Código Florestal aprovado pela Câmara – Uma vergonha Nacional


Veja voto de cada deputado para a emenda do Código Florestal

da FolhaSP
Atualizado às 18h25.

Uma emenda aprovada pela Câmara dos Deputados por 273 votos a 182, e duas asbtenções, encerrou a votação do novo texto do Código Florestal, que agora será submetido ao Senado.

O texto-base da reforma do projeto, cujo relator é o deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), havia sido aprovado horas antes em sessão que computou 410 votos a 63 e 1 abstenção.

A mudança no texto final dividiu a base do governo levando os principais partidos governistas, PT e PMDB, para posições opostas e representa, ao mesmo tempo, uma derrota para a presidente Dilma Rousseff após semanas de negociações partidárias na Câmara. Dilma disse que vetará os trechos do texto que considera equivocados.

A emenda consolida a manutenção de atividades agrícolas nas APPs (áreas de preservação permanente), autoriza os Estados a participarem da regularização ambiental e deixa clara a anistia para os desmates ocorridos até junho de 2008.

Veja votação pontual dos deputados na sessão em que a emenda à lei ambiental foi aprovada:

Parlamentar – UF – Voto

DEM

Abelardo Lupion – PR – Sim
Alexandre Leite – SP – Sim
Antonio Carlos Magalhães Neto BA Sim
Arolde de Oliveira RJ Sim
Augusto Coutinho PE Sim
Claudio Cajado BA Sim
Davi Alcolumbre AP Sim
Sim PR Sim
Efraim Filho PB Sim
Eleuses Paiva SP Sim
Fábio Souto BA Sim
Felipe Maia RN Sim
Fernando Torres BA Não
Guilherme Campos SP Sim
Heuler Cruvinel GO Sim
Hugo Napoleão PI Sim
Irajá Abreu TO Sim
Jairo Ataide MG Sim
Jorge Tadeu Mudalen SP Sim
José Nunes BA Abstenção
Júlio Campos MT Sim
Júlio Cesar PI Sim
Junji Abe SP Sim
Lira Maia PA Sim
Luiz Carlos Setim PR Sim
Mandetta MS Sim
Marcos Montes MG Sim
Mendonça Prado SE Sim
Onofre Santo Agostini SC Sim
Pauderney Avelino AM Sim
Paulo Cesar Quartiero RR Sim
Paulo Magalhães BA Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende TO Sim
Rodrigo Maia RJ Sim
Ronaldo Caiado GO Sim
Vitor Penido MG Sim
Walter Ihoshi SP Sim
Total DEM: 37

PCdoB

Aldo Rebelo SP Sim
Alice Portugal BA Sim
Assis Melo RS Sim
Chico Lopes CE Sim
Delegado Protógenes SP Sim
Edson Pimenta BA Não
Evandro Milhomen AP Sim
Jandira Feghali RJ Sim
Jô Moraes MG Sim
Luciana Santos PE Sim
Manuela D`ávila RS Sim
Osmar Júnior PI Sim
Perpétua Almeida AC Sim
Total PCdoB: 13

PDT

Ademir Camilo MG Não
André Figueiredo CE Não
Ângelo Agnolin TO Sim
Brizola Neto RJ Não
Damião Feliciano PB Não
Dr. Jorge Silva ES Não
Enio Bacci RS Sim
Felix Mendonça Júnior BA Sim
Flávia Morais GO Não
Giovani Cherini RS Sim
Giovanni Queiroz PA Sim
João Dado SP Não
José Carlos Araújo BA Sim
Manato ES Sim
Marcelo Matos RJ Não
Marcos Medrado BA Não
Miro Teixeira RJ Não
Oziel Oliveira BA Sim
Paulo Pereira da Silva SP Não
Paulo Rubem Santiago PE Não
Reguffe DF Não
Salvador Zimbaldi SP Não
Sebastião Bala Rocha AP Obstrução
Sueli Vidigal ES Não
Vieira da Cunha RS Não
Wolney Queiroz PE Não
Zé Silva MG Sim
Total PDT: 27

PHS

Felipe Bornier RJ Sim
José Humberto MG Sim
Total PHS: 2

PMDB

Adrian RJ Sim
Alberto Filho MA Sim
Alceu Moreira RS Sim
Alexandre Santos RJ Sim
Almeida Lima SE Sim
André Zacharow PR Sim
Aníbal Gomes CE Sim
Antônio Andrade MG Sim
Arthur Oliveira Maia BA Sim
Átila Lins AM Sim
Benjamin Maranhão PB Sim
Camilo Cola ES Não
Carlos Bezerra MT Sim
Celso Maldaner SC Sim
Danilo Forte CE Sim
Darcísio Perondi RS Sim
Edinho Araújo SP Sim
Edinho Bez SC Sim
Edio Lopes RR Sim
Edson Ezequiel RJ Sim
Eduardo Cunha RJ Sim
Elcione Barbalho PA Sim
Fabio Trad MS Sim
Fátima Pelaes AP Sim
Fernando Jordão RJ Sim
Flaviano Melo AC Sim
Francisco Escórcio MA Sim
Gastão Vieira MA Sim
Gean Loureiro SC Sim
Genecias Noronha CE Sim
Geraldo Resende MS Sim
Henrique Eduardo Alves RN Sim
Hermes Parcianello PR Sim
Hugo Motta PB Sim
Íris de Araújo GO Sim
João Arruda PR Sim
João Magalhães MG Sim
Joaquim Beltrão AL Sim
José Priante PA Sim
Júnior Coimbra TO Sim
Leandro Vilela GO Sim
Lelo Coimbra ES Sim
Luciano Moreira MA Sim
Lucio Vieira Lima BA Sim
Manoel Junior PB Sim
Marcelo Castro PI Sim
Marinha Raupp RO Sim
Marllos Sampaio PI Sim
Mauro Benevides CE Sim
Mauro Mariani SC Sim
Mendes Ribeiro Filho RS Sim
Moacir Micheletto PR Sim
Natan Donadon RO Sim
Nelson Bornier RJ Sim
Newton Cardoso MG Sim
Nilda Gondim PB Sim
Osmar Serraglio PR Sim
Osmar Terra RS Sim
Paulo Piau MG Sim
Pedro Chaves GO Sim
Professor Setimo MA Sim
Raimundão CE Sim
Raul Henry PE Sim
Reinhold Stephanes PR Sim
Renan Filho AL Sim
Rogério Peninha Mendonça SC Sim
Ronaldo Benedet SC Sim
Saraiva Felipe MG Sim
Solange Almeida RJ Sim
Teresa Surita RR Sim
Valdir Colatto SC Sim
Washington Reis RJ Sim
Wladimir Costa PA Sim
Total PMDB: 73

PMN

Dr. Carlos Alberto RJ Sim
Fábio Faria RN Sim
Jaqueline Roriz DF Sim
Walter Tosta MG Não
Total PMN: 4

PP

Afonso Hamm RS Sim
Aguinaldo Ribeiro PB Não
Arthur Lira AL Não
Beto Mansur SP Sim
Carlos Magno RO Sim
Carlos Souza AM Sim
Cida Borghetti PR Sim
Dilceu Sperafico PR Sim
Dimas Fabiano MG Sim
Eduardo da Fonte PE Não
Esperidião Amin SC Sim
Gladson Cameli AC Sim
Iracema Portella PI Não
Jair Bolsonaro RJ Sim
Jeronimo Goergen RS Sim
Lázaro Botelho TO Sim
Luis Carlos Heinze RS Sim
Luiz Argôlo BA Não
Márcio Reinaldo Moreira MG Não
Missionário José Olimpio SP Sim
Nelson Meurer PR Sim
Neri Geller MT Sim
Paulo Maluf SP Sim
Rebecca Garcia AM Não
Renato Molling RS Sim
Roberto Balestra GO Sim
Roberto Britto BA Não
Roberto Dorner MT Sim
Sandes Júnior GO Não
Simão Sessim RJ Não
Toninho Pinheiro MG Sim
Vilson Covatti RS Sim
Waldir Maranhão MA Não
Zonta SC Sim
Total PP: 34

PPS

Arnaldo Jardim SP Sim
Arnaldo Jordy PA Não
Augusto Carvalho DF Não
Carmen Zanotto SC Sim
César Halum TO Sim
Dimas Ramalho SP Sim
Geraldo Thadeu MG Sim
Moreira Mendes RO Sim
Rubens Bueno PR Sim
Sandro Alex PR Sim
Stepan Nercessian RJ Sim
Total PPS: 11

PR

Aelton Freitas MG Sim
Anthony Garotinho RJ Sim
Aracely de Paula MG Sim
Bernardo Santana de Vasconcellos MG Sim
Diego Andrade MG Sim
Dr. Adilson Soares RJ Não
Dr. Paulo César RJ Não
Francisco Floriano RJ Sim
Giacobo PR Sim
Giroto MS Sim
Gorete Pereira CE Não
Henrique Oliveira AM Não
Homero Pereira MT Sim
Inocêncio Oliveira PE Não
Izalci DF Não
Jaime Martins MG Sim
João Carlos Bacelar BA Não
João Maia RN Sim
Laercio Oliveira SE Sim
Liliam Sá RJ Não
Lincoln Portela MG Não
Luciano Castro RR Não
Lúcio Vale PA Não
Maurício Quintella Lessa AL Não
Maurício Trindade BA Sim
Neilton Mulim RJ Não
Paulo Freire SP Não
Ronaldo Fonseca DF Não
Tiririca SP Sim
Vicente Arruda CE Não
Wellington Fagundes MT Sim
Zoinho RJ Sim
Total PR: 32

PRB

Antonio Bulhões SP Sim
George Hilton MG Sim
Heleno Silva SE Sim
Jhonatan de Jesus RR Sim
Jorge Pinheiro GO Não
Márcio Marinho BA Sim
Otoniel Lima SP Não
Ricardo Quirino DF Sim
Vilalba PE Sim
Vitor Paulo RJ Sim
Total PRB: 10

PRP

Jânio Natal BA Não
Total PRP: 1

PRTB

Aureo RJ Não
Vinicius Gurgel AP Não
Total PRTB: 2

PSB

Abelardo Camarinha SP Não
Ana Arraes PE Não
Antonio Balhmann CE Não
Ariosto Holanda CE Não
Audifax ES Não
Dr. Ubiali SP Sim
Edson Silva CE Não
Fernando Coelho Filho PE Não
Gabriel Chalita SP Não
Givaldo Carimbão AL Não
Glauber Braga RJ Não
Gonzaga Patriota PE Não
Jefferson Campos SP Não
Jonas Donizette SP Não
José Stédile RS Não
Júlio Delgado MG Não
Keiko Ota SP Não
Laurez Moreira TO Sim
Leopoldo Meyer PR Não
Luiz Noé RS Sim
Luiza Erundina SP Não
Mauro Nazif RO Sim
Pastor Eurico PE Sim
Paulo Foletto ES Sim
Ribamar Alves MA Não
Romário RJ Não
Sandra Rosado RN Sim
Valadares Filho SE Não
Valtenir Pereira MT Não
Total PSB: 29

PSC

Andre Moura SE Sim
Antônia Lúcia AC Sim
Carlos Eduardo Cadoca PE Sim
Deley RJ Não
Edmar Arruda PR Sim
Erivelton Santana BA Sim
Filipe Pereira RJ Sim
Lauriete ES Sim
Marcelo Aguiar SP Sim
Nelson Padovani PR Sim
Pastor Marco Feliciano SP Sim
Ratinho Junior PR Sim
Sérgio Brito BA Sim
Silas Câmara AM Sim
Stefano Aguiar MG Sim
Takayama PR Sim
Total PSC: 16

PSDB

Alfredo Kaefer PR Sim
André Dias PA Sim
Andreia Zito RJ Sim
Antonio Carlos Mendes Thame SP Sim
Antonio Imbassahy BA Sim
Berinho Bantim RR Sim
Bonifácio de Andrada MG Sim
Bruna Furlan SP Sim
Bruno Araújo PE Sim
Carlaile Pedrosa MG Sim
Carlos Alberto Leréia GO Sim
Carlos Brandão MA Sim
Carlos Roberto SP Sim
Carlos Sampaio SP Sim
Cesar Colnago ES Não
Delegado Waldir GO Sim
Domingos Sávio MG Sim
Duarte Nogueira SP Sim
Dudimar Paxiúba PA Sim
Eduardo Azeredo MG Sim
Eduardo Barbosa MG Sim
Hélio Santos MA Sim
João Campos GO Sim
Jorginho Mello SC Sim
Jutahy Junior BA Sim
Luiz Carlos AP Sim
Luiz Fernando Machado SP Sim
Luiz Nishimori PR Sim
Manoel Salviano CE Sim
Mara Gabrilli SP Sim
Marcio Bittar AC Sim
Marcus Pestana MG Sim
Nelson Marchezan Junior RS Sim
Otavio Leite RJ Não
Paulo Abi-Ackel MG Sim
Pinto Itamaraty MA Sim
Raimundo Gomes de Matos CE Sim
Reinaldo Azambuja MS Sim
Ricardo Tripoli SP Não
Rodrigo de Castro MG Abstenção
Rogério Marinho RN Sim
Romero Rodrigues PB Sim
Rui Palmeira AL Sim
Ruy Carneiro PB Sim
Valdivino de Oliveira GO Sim
Vanderlei Macris SP Sim
Vaz de Lima SP Sim
Wandenkolk Gonçalves PA Sim
William Dib SP Sim
Total PSDB: 49

PSL

Dr. Francisco Araújo RR Sim
Dr. Grilo MG MG
Total PSL: 2

PSOL

Chico Alencar RJ Não
Ivan Valente SP Não
Total PSOL: 2

PT

Alessandro Molon RJ Não
Amauri Teixeira BA Não
André Vargas PR Não
Angelo Vanhoni PR Não
Antônio Carlos Biffi MS Não
Arlindo Chinaglia SP Não
Assis Carvalho PI Não
Assis do Couto PR Não
Benedita da Silva RJ Não
Beto Faro PA Não
Bohn Gass RS Não
Cândido Vaccarezza SP Não
Carlinhos Almeida SP Não
Carlos Zarattini SP Não
Chico D`Angelo RJ Não
Cláudio Puty PA Não
Décio Lima SC Não
Devanir Ribeiro SP Não
Domingos Dutra MA Não
Dr. Rosinha PR Não
Edson Santos RJ Não
Eliane Rolim RJ Não
Emiliano José BA Não
Erika Kokay DF Não
Fátima Bezerra RN Não
Fernando Ferro PE Não
Fernando Marroni RS Não
Francisco Praciano AM Não
Gabriel Guimarães MG Não
Geraldo Simões BA Não
Gilmar Machado MG Não
Henrique Fontana RS Não
Janete Rocha Pietá SP Não
Jesus Rodrigues PI Não
Jilmar Tatto SP Não
João Paulo Lima PE Não
João Paulo Cunha SP Não
José De Filippi SP Não
José Guimarães CE Não
José Mentor SP Não
Joseph Bandeira BA Não
Josias Gomes BA Não
Leonardo Monteiro MG Não
Luci Choinacki SC Não
Luiz Alberto BA Não
Luiz Couto PB Não
Márcio Macêdo SE Não
Marco Maia RS Art. 17
Marcon RS Não
Marina Santanna GO Não
Miguel Corrêa MG Não
Miriquinho Batista PA Não
Nazareno Fonteles PI Não
Nelson Pellegrino BA Não
Newton Lima SP Não
Odair Cunha MG Não
Padre João MG Não
Padre Ton RO Não
Paulo Pimenta RS Não
Paulo Teixeira SP Não
Pedro Eugênio PE Não
Pedro Uczai SC Não
Policarpo DF Não
Professora Marcivania AP Não
Ricardo Berzoini SP Não
Rogério Carvalho SE Não
Ronaldo Zulke RS Não
Rubens Otoni GO Não
Rui Costa BA Não
Ságuas Moraes MT Não
Sérgio Barradas Carneiro BA Não
Sibá Machado AC Não
Taumaturgo Lima AC Sim
Valmir Assunção BA Não
Vander Loubet MS Não
Vicentinho SP Não
Waldenor Pereira BA Não
Weliton Prado MG Não
Zé Geraldo PA Não
Zeca Dirceu PR Não
Total PT: 80

PTB

Antonio Brito BA Sim
Arnaldo Faria de Sá SP Não
Arnon Bezerra CE Não
Celia Rocha AL Sim
Danrlei De Deus Hinterholz RS Sim
Eros Biondini MG Sim
João Lyra AL Sim
Jorge Corte Real PE Sim
José Augusto Maia PE Não
José Chaves PE Sim
Josué Bengtson PA Sim
Jovair Arantes GO Sim
Nelson Marquezelli SP Sim
Nilton Capixaba RO Sim
Paes Landim PI Não
Ronaldo Nogueira RS Sim
Sabino Castelo Branco AM Sim
Sérgio Moraes RS Sim
Silvio Costa PE Não
Walney Rocha RJ Sim
Total PTB: 20

PTdoB

Cristiano RJ Não
Lourival Mendes MA Não
Luis Tibé MG Não
Total PTdoB: 3

PV

Alfredo Sirkis RJ Não
Antônio Roberto MG Não
Dr. Aluizio RJ Não
Fábio Ramalho MG Não
Guilherme Mussi SP Não
Lindomar Garçon RO Não
Paulo Wagner RN Não
Ricardo Izar SP Não
Roberto de Lucena SP Não
Roberto Santiago SP Não
Rosane Ferreira PR Não
Sarney Filho MA Não
Total PV: 12


ESCREVA E LIGUE para os senadores.Não somos obrigados a aceitar um código florestal que só beneficia o agronegócio http://bit.ly/jbqWFH