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SANCIONADA LEI QUE INSTITUI POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA

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Sancionada a LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC.

A lei estabelece, dentre outras coisas, conceitos (art. 2º), princípios (art. 3º), objetivos (art. 4º), diretrizes (art. 5º), instrumentos (art. 6º), além de metas de redução de emissões até 2020 (art. 12).

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